Legislação

Legislação Aplicada à Segurança e Saúde no Trabalho

A sociedade é regida por algumas regras de comportamento, ou seja, por leis que são fundamentais no ordenamento social. Entre outros “bens” protegidos pela legislação, está a vida. E para garantir a nossa segurança e sobrevivência, existem regras específicas. Assim como nos demais segmentos, o ambiente de trabalho possui suas regras próprias que visam garantir a saúde e a segurança das pessoas.

No âmbito privado, por exemplo, aplicam-se as Normas Regulamentadoras (NR’s) do Ministério do Trabalho e Previdência. Já foram criadas, até o momento, 37 NR’s, as quais estão em constante aprimoramento. Estas normas são utilizadas no serviço público como parâmetros para diversas atividades em que os profissionais de Segurança do Trabalho estejam envolvidos.

Já no âmbito do serviço público, aplica-se a legislação específica elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Conheça a legislação sobre Saúde e Segurança do Trabalho para os servidores e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, as quais são utilizadas com parâmetros, além de normas estaduais, como as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Artigo 206-A, dispõe sobre os Exames médicos periódicos de servidores.

As Normas Regulamentadoras – NR’s tratam-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

São normas com a finalidade de atender o Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Minas Gerais, estabelecendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, critérios e procedimentos para apresentação de processo de segurança contra incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

São normas e regras técnicas relacionadas a documentos, procedimentos ou processos aplicados a empresas ou determinadas situações. A Associação Brasileira de Normas Técnicas é um órgão responsável pela organização e elaboração de normas técnicas que são aplicadas em diferentes áreas, que abrange desde a pesquisa acadêmica até documentos e procedimentos empresariais.

Recurso técnico informacional, voltado para o fornecimento ágil de informações contextualizadas sobre riscos, abrangendo áreas correlatas, tais como: bioética, biotecnologia e biodiversidade, associando-se assim a biossegurança com questões relacionadas às problemáticas ambientais, tecnológicas, legais, entre outras.

Fundação Jorge Duprat Figueiredo tem como objetivo produzir e difundir conhecimentos sobre Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente, para fomentar, entre os parceiros sociais, a incorporação do tema na elaboração e gestão de políticas que visem o desenvolvimento sustentável com crescimento econômico, promoção da equidade social e proteção do meio ambiente laboral.